André,
Eu não tenho certeza se a decisão do STF já foi publicada e se já deu repercussão geral.. se positivo, pode cair a lei em Minas.. Mas ainda está vigorando… https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2013&num=20817&tipo=LEI
Dá para você discutir este procedimento com a escola afirmando e levando a lei estadual para o conhecimento deles.
Se a escola não aceitar, mesmo assim, você pode impetrar mandado de segurança para garantir a matrícula dando continuidade aos estudos dela , isto é, para a série seguinte.
O problema é que ela é muito novinha .. e quando for entrar no 1o ano pode ser que a lei mineira já tenha sucumbido e vai acabar tendo problema mais adiante. Por isso, peça para o advogado prolongar a solicitação não só para o ano letivo de 2020, mas também para os seguintes garantindo a continuidade em 2021, 2022, 2023 até onde alcançar o mandado.
ok?