Andressa,
1) A lei de Minas não foi revogada que eu saiba. Mas a lei é para o ingresso no Ensino Fundamental.
2) Ed.Infantil em Minas segue a data 31/03
3) Acho difícil a Justiça conceder liminar para você efetivar a matrícula de sua filha no maternal 2 por conta de ser muito pequena.. talvez daqui a dois anos as chances na Justiça melhorem
ok?
abraços